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Pontes Vieira Advogados

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Oferecemos consultoria no Direito Aduaneiro e Comércio Exterior. Oferecemos orientação nas operações de importação ou exportação. Efetuando defesas em aplicações de penalidade administrativas emanadas por autoridades fiscais e aduaneiras, bem como tributos considerados como indevidos.

Áreas atuação:


Identificação e implementação de regimes aduaneiros especiais e Drawback;

  • Análise da tributação em operações de comércio exterior;

  • Valoração aduaneira de mercadorias;

  • Defesa em processos de auto de infração em Desembaraço Aduaneiro na Importação e Exportação assim como em Multa e Pena de Perdimento;

  • Restituição e compensação de tributos recolhidos a maior na importação e exportação.