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Marco Legal dos Jogos Eletrônicos: o Que Você Precisa Saber



A Lei 14.852/24, conhecida como o marco legal da indústria de jogos eletrônicos, entrou recentemente em vigor no Brasil, trazendo mudanças significativas para o setor. Neste artigo, exploramos os principais pontos dessa nova legislação e como ela impacta a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos.


O Que é o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos?


O marco legal dos jogos eletrônicos estabelece princípios, regras e diretrizes para quem deseja atuar no setor de jogos eletrônicos no Brasil. Seu objetivo é regulamentar o mercado e fomentar o ambiente de negócios, estimulando investimentos na indústria.


Principais Pontos da Lei 14.852/24


- Exclusão de Jogos de Aposta: Jogos de aposta não estão cobertos por esta lei.

- Reconhecimento do Empreendedorismo Inovador: A lei reconhece o empreendedorismo inovador em jogos eletrônicos como um motor de desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural.


- Fomento ao Empreendedorismo: Visa promover a produtividade e competitividade da economia brasileira, além de gerar empregos qualificados.


- Promoção da Diversidade Cultural: Incentiva a diversidade cultural e a variedade de fontes de informação, produção e programação.


- Incentivos Semelhantes à Indústria Cultural: Oferece incentivos parecidos aos da Lei Rouanet e Lei do Audiovisual para a indústria dos games.


- Desembaraço Aduaneiro e Taxas de Importação: Simplificação e redução de taxas de importação de jogos para fomentar a inovação no setor.


- Tratamento Especial para Microempreendedores: Empresas, empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI) com receita bruta de até 16 milhões de reais no exercício anterior terão tratamento diferenciado.


Definição de Jogos Eletrônicos Segundo a Nova Lei


A lei define jogos eletrônicos como:


- Obras audiovisuais interativas desenvolvidas como programas de computador, onde as imagens são alteradas em tempo real com a interação do jogador.


- Dispositivos e acessórios para uso privado ou comercial, dedicados à execução de jogos eletrônicos.


- Softwares para aplicativos de celular, páginas de internet, consoles de videogame, e jogos em realidade virtual, aumentada, mista e estendida, disponíveis por download ou streaming.


Regras de Proteção à Criança e ao Adolescente


A Lei 14.852/24 também introduz medidas para proteger crianças e adolescentes:


- Interesse da Faixa Etária: A concepção e funcionamento dos jogos devem priorizar o interesse deste público.


- Classificação Etária Indicativa: Será realizada pelo Estado, levando em conta riscos relacionados ao uso de microtransações.


- Salvaguardas em Games com Interação: Devem incluir sistemas de recebimento de reclamações e denúncias e informar os usuários sobre o resultado dessas denúncias.

- Proibição de Práticas Nocivas: Termos de uso devem proibir práticas que violem direitos de crianças e adolescentes.


- Ambiente Seguro: Fornecedores devem garantir que seus serviços não promovam negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.


Conclusão


O marco legal dos jogos eletrônicos representa um avanço significativo para a indústria no Brasil, oferecendo um ambiente mais seguro e regulamentado para jogadores e desenvolvedores. A nova legislação promete impulsionar a inovação e o crescimento econômico no setor, alinhando-se com práticas internacionais e garantindo proteção para os mais jovens.


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