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Pontes Vieira Advogados

Reforma tributária no Brasil


Dia 22 de junho, deputado Aguinaldo Ribeiro apresentou proposta de reforma tributária a ser analisada pelo congresso nacional. A proposta de reforma tributária unifica duas propostas que estavam em trâmite, a PEC 45 de iniciativa da Câmara dos deputados e a PEC 110 de iniciativa da do Senado.


Entenda as principais mudanças contidas na reforma tributária sobre os impostos sobre o consumo:


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