A Lei nº 15.270/2025 mudou o jogo da distribuição de lucros e dividendos no Brasil a partir de 2026, criando (i) uma retenção na fonte sobre dividendos acima de um limite mensal e (ii) um regime de tributação mínima anual para altas rendas , que também considera dividendos no cálculo. Ao mesmo tempo, a própria lei trouxe uma regra de transição  para proteger lucros e dividendos relacionados a resultados apurados até 2025  — mas essa proteção só existe se a empresa cumprir req

A Lei nº 15.270/2025 alterou fortemente o Imposto de Renda da Pessoa Física: ampliou a faixa de isenção, criou a tributação mínima de altas rendas (IRPFM) e passou a tributar lucros e dividendos a partir de 2026. No meio dessas mudanças, há uma regra de transição muito valiosa: lucros e dividendos de resultados apurados até 2025 podem ficar fora da tributação mínima de altas rendas – e, em determinados casos, também da nova retenção de 10%, desde que obedecidas condições bem

A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, mudou de forma relevante o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no Brasil. Essa lei: aumenta a isenção para quem ganha até R$ 5.000 por mês ; dá um desconto no IR para rendas mensais até R$ 7.350 ; cria a tributação mínima de “altas rendas” (o chamado IRPF mínimo ou IRPFM) ; passa a tributar lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês . A seguir, explico de forma prática como isso impacta as pessoas físicas , tanto quem está

Por Iure Pontes Vieira — Advogado Tributarista Internacional 📌 Introdução Muitos brasileiros se mudam para o exterior acreditando que basta “parar de declarar imposto de renda” para deixar de ter obrigações fiscais no Brasil.Mas não é bem assim. Enquanto a Receita Federal não for oficialmente informada da sua saída , você continua sendo considerado residente fiscal no Brasil  — mesmo morando fora há anos.E isso pode trazer consequências sérias: multas, cobranças indevidas, b

Por Iure Pontes Vieira — Advogado Tributarista Internacional Introdução Nas últimas semanas, circularam em redes sociais e vídeos de YouTube inúmeras notícias dizendo que a Receita Federal passará a rastrear automaticamente, a partir de 2026, brasileiros que moram no exterior e não fizeram a chamada Declaração de Saída Definitiva do País . Essas manchetes causaram grande preocupação, principalmente entre brasileiros que já vivem fora do país há anos e nunca formalizaram sua s

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