Se você se divorciou no exterior e quer que esse divórcio produza efeitos no Brasil, o primeiro passo é entender qual é o procedimento correto. Em alguns casos, será necessária a homologação da decisão estrangeira no Superior Tribunal de Justiça (STJ) . Em outros, o caminho pode ser mais simples, por meio da averbação direta em cartório . Essa diferença é muito importante porque nem todo divórcio realizado fora do Brasil precisa passar pelo STJ. O próprio [STJ faz essa distin

Quem possui bens, valores, direitos ou ativos no exterior  precisa redobrar a atenção neste momento. O prazo para entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)  ao Banco Central do Brasil está se aproximando do fim, e a omissão ou o envio incorreto pode gerar multas relevantes. A CBE ainda é uma obrigação pouco compreendida por muitas pessoas físicas e jurídicas com patrimônio internacional. Em vários casos, o contribuinte cumpre corretamente a declaração do

Morar no exterior não basta para encerrar suas obrigações com a Receita Federal. Entenda os critérios que definem a residência fiscal e o que você pode fazer para regularizar sua situação.    Você se mudou para o exterior, abriu uma conta no banco local, começou a trabalhar e pagar impostos no novo país. Natural concluir que sua relação com o fisco brasileiro foi encerrada automaticamente. Mas essa conclusão, infelizmente, está errada para a maioria dos brasileiros que vivem

Por Iure Pontes Vieira , advogado especialista em tributação internacional e investimentos estrangeiros no Brasil. Investir no mercado imobiliário brasileiro é uma estratégia inteligente para diversificação de patrimônio. No entanto, a complexidade fiscal pode transformar um excelente investimento em uma dor de cabeça se não houver planejamento. Este guia detalha tudo o que o investidor estrangeiro precisa saber para operar em total conformidade com a Receita Federal. 1. Resi

regularizar CPF morando no exterior Se você é brasileiro residente no exterior e descobriu que o seu CPF está irregular, suspenso ou com pendência cadastral, saiba que essa situação é muito mais comum do que parece, e tem solução. Neste artigo, o advogado tributarista internacional Iure Pontes Vieira , sócio do escritório Pontes Vieira Advogados e especialista com mais de 20 anos de experiência em tributação internacional de pessoas físicas, apresenta um guia completo e atual

planejamento tributário internacional  tem sido cada vez mais buscado por empresários, investidores e empresas digitais que desejam operar fora do Brasil com segurança jurídica e eficiência fiscal. Mas junto com o interesse, surgem dúvidas importantes: Offshore é legal? Como funciona a tributação de empresa no exterior? É possível reduzir impostos legalmente? Preciso declarar empresa fora do Brasil? Vale a pena abrir uma holding internacional? Neste artigo, reunimos as princi

O planejamento tributário internacional  deixou de ser um tema restrito a grandes multinacionais. Hoje, empresários, investidores e empresas digitais buscam estruturas internacionais para reduzir riscos, proteger patrimônio e operar de forma fiscalmente eficiente. Mas afinal, como funciona o planejamento tributário internacional na prática? É legal? Quem pode fazer? E quais cuidados devem ser observados? Neste artigo, você vai entender: O que é planejamento tributário interna

declaração de saída definitiva passo a passo Se você está se mudando para fora do Brasil, a Declaração de Saída Definitiva  é um dos passos mais importantes para evitar dor de cabeça com a Receita Federal — e, sim, muita gente erra por falta de orientação clara. A verdade é simples: você pode morar no exterior, mas continuar “preso” ao Brasil como residente fiscal  sem perceber. E isso pode gerar cobranças, multas, pendências no CPF e até complicações para movimentar dinheiro

Se você mora fora do país, está se mudando para o exterior ou trabalha remotamente, é muito provável que já tenha se perguntado: o CPF é cancelado ao fazer a saída fiscal definitiva do Brasil? Essa dúvida é comum e o desconhecimento pode gerar multas da Receita Federal, CPF irregular e problemas bancários , mesmo para quem não tem mais renda no Brasil. Neste artigo, você vai entender de forma clara, prática e sem juridiquês  como funciona a relação entre CPF e saída fiscal ,

Você já saiu do Brasil — ou está prestes a sair — e acredita que basta mudar de país para encerrar seus vínculos fiscais? ⚠️ Cuidado. Esse é um dos erros mais comuns — e mais caros — cometidos por brasileiros no exterior. A saída fiscal do Brasil  não acontece automaticamente.Sem a Declaração de Saída Definitiva , a Receita Federal continua tratando você como residente fiscal, podendo cobrar imposto de renda sobre ganhos no exterior , aplicar multas e até bloquear seu CPF . N

Morar fora do país é o sonho de muitos brasileiros, mas a liberdade geográfica pode se tornar um pesadelo financeiro se a sua relação com o Leão não for encerrada da forma correta. A dúvida que recebo diariamente como advogado tributarista é: "A Receita Federal persegue brasileiros no exterior?" A resposta curta é não . Mas a resposta completa é muito mais perigosa: A Receita não precisa te perseguir; ela espera você cometer um erro de cruzamento de dados. O Mito da Invisibil

A Lei nº 15.270/2025 mudou o jogo da distribuição de lucros e dividendos no Brasil a partir de 2026, criando (i) uma retenção na fonte sobre dividendos acima de um limite mensal e (ii) um regime de tributação mínima anual para altas rendas , que também considera dividendos no cálculo. Ao mesmo tempo, a própria lei trouxe uma regra de transição  para proteger lucros e dividendos relacionados a resultados apurados até 2025  — mas essa proteção só existe se a empresa cumprir req

A Lei nº 15.270/2025 alterou fortemente o Imposto de Renda da Pessoa Física: ampliou a faixa de isenção, criou a tributação mínima de altas rendas (IRPFM) e passou a tributar lucros e dividendos a partir de 2026. No meio dessas mudanças, há uma regra de transição muito valiosa: lucros e dividendos de resultados apurados até 2025 podem ficar fora da tributação mínima de altas rendas – e, em determinados casos, também da nova retenção de 10%, desde que obedecidas condições bem

A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, mudou de forma relevante o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no Brasil. Essa lei: aumenta a isenção para quem ganha até R$ 5.000 por mês ; dá um desconto no IR para rendas mensais até R$ 7.350 ; cria a tributação mínima de “altas rendas” (o chamado IRPF mínimo ou IRPFM) ; passa a tributar lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês . A seguir, explico de forma prática como isso impacta as pessoas físicas , tanto quem está

Por Iure Pontes Vieira — Advogado Tributarista Internacional 📌 Introdução Muitos brasileiros se mudam para o exterior acreditando que basta “parar de declarar imposto de renda” para deixar de ter obrigações fiscais no Brasil.Mas não é bem assim. Enquanto a Receita Federal não for oficialmente informada da sua saída , você continua sendo considerado residente fiscal no Brasil  — mesmo morando fora há anos.E isso pode trazer consequências sérias: multas, cobranças indevidas, b

Por Iure Pontes Vieira — Advogado Tributarista Internacional Introdução Nas últimas semanas, circularam em redes sociais e vídeos de YouTube inúmeras notícias dizendo que a Receita Federal passará a rastrear automaticamente, a partir de 2026, brasileiros que moram no exterior e não fizeram a chamada Declaração de Saída Definitiva do País . Essas manchetes causaram grande preocupação, principalmente entre brasileiros que já vivem fora do país há anos e nunca formalizaram sua s

Introdução A partir de 1º de janeiro de 2025 , passou a valer a Resolução Conjunta nº 13/2024 , publicada pelo Banco Central do Brasil (BACEN)  e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) . Essa norma modernizou totalmente o regime da chamada Conta de Não Residente (CND) , também conhecida como conta bancária para não residente . Para brasileiros que já vivem no exterior  ou que estão se preparando para a expatriação , essa é uma oportunidade de organizar melhor sua vida fin

Divorciar-se em outro país pode parecer o fim de uma etapa. Mas, para quem é brasileiro ou possui vínculo com o Brasil, isso não basta :...

Foi no cartório e o notário disse que o documento precisa ser apostilado mas não entende o que significa isso ? Explicaremos a seguir...

Se você se divorciou fora do Brasil e deseja que essa decisão tenha validade legal no país, é essencial entender o processo de...