Medida visa desburocratizar, facilitar e melhorar o ambiente dos negócios
Após análise do modelo atual usado no Brasil para obtenção de dados relativos a compra venda de intangíveis e serviços no comercio exterior, a Receita Federal do Brasil e as Secretarias Especiais do Comercio Exterior e Assuntos Internacionais informaram que irão desligar de maneira definitiva o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
Segundo o governo, essa medida de desligamento vem na esteira de um amplo desejo do governo federal de desburocratizar, facilitar e melhorar o ambiente dos negócios, amparado pela Lei de Liberdade Econômica, de n° 13.874, publicada em setembro de 2019.
O governo federal já havia suspendido até 31 de dezembro de 2020 o prazo dos registros das operações no Siscoserv, por meio da Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, de 26 de junho de 2020.
Isso significa que não será mais necessário que os exportadores e importadores de serviços e royalties registrem suas operações no sistema após o término da vigência da suspensão dos prazos prevista na Portaria n° 25 descrita acima.
Por fim, governo federal indica que irá em breve publicar regramento normativa sobre o desligamento definido do Siscoserv.
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