Operating a foreign subsidiary or exporting goods and services into Latin America's largest economy requires immediate strategic attention. The sweeping brazil tax reform fundamentally restructures indirect consumption taxation across all federal, state, and municipal jurisdictions. Enacted under Constitutional Amendment 132/2023, Complementary Law 214/2025, and the accompanying subnational regulatory legislation, the overhaul dismantles the legacy regime of PIS, Cofins, IPI,

A publicação da lei complementar 227 estabelece novas balizas para a tributação sobre transmissões no Brasil, impactando famílias, herdeiros e donos de participações societárias. O diploma uniformiza o ITCMD com alíquotas progressivas obrigatórias até o teto de 8% e impõe o valor de mercado na avaliação de ativos, reduzindo vantagens contábeis em holdings.

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