Aposentados que Moram no Exterior Podem Pedir Restituição do Imposto de Renda: Entenda a Decisão do STF

Você é aposentado, mora fora do Brasil e teve 25% do seu benefício tributado pelo Imposto de Renda (IR)? Saiba que uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar totalmente a sua situação — inclusive dar direito à restituição dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos. Neste artigo, vamos te explicar de forma clara o que mudou, quem tem direito e como pedir de volta esse dinheiro.

O que diz a nova decisão do STF sobre o Imposto de Renda dos aposentados no exterior?

O STF, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 1327491 / SC (Tema 1174) no final de 2024, considerou inconstitucional a cobrança de 25% de Imposto de Renda (alíquota fixa) sobre os rendimentos recebidos por aposentados e pensionistas que vivem fora do Brasil. A decisão é recente e tem repercussão geral, ou seja, é válida para todos os casos semelhantes.

✅ Entenda o motivo da decisão:

A Corte entendeu que a tributação de 25% sobre esses rendimentos, sem considerar a tabela progressiva do IR aplicável aos residentes no Brasil, viola os princípios da isonomia (igualdade tributária) e da capacidade contributiva, ambos previstos na Constituição Federal.

Em outras palavras, não é justo que um aposentado no exterior pague mais imposto apenas por não morar no Brasil, especialmente quando esse rendimento vem de aposentadoria ou pensão paga por órgãos públicos brasileiros.

Quem tem direito à restituição do Imposto de Renda?

Você pode ter direito à restituição se:

• É aposentado ou pensionista de órgão público brasileiro (INSS ou outros orgãos públicos);

• Mora atualmente ou já morou fora do Brasil (residente fiscal no exterior) e recebia a aposentadoria;

• Recebe valores tributados pela alíquota fixa de 25% de IR;

• Pagou esse imposto nos últimos 5 anos (prazo prescricional para restituição).

Essa situação é muito comum entre brasileiros aposentados que foram morar no exterior e também estrangeiros que trabalharam no Brasil e recebem aposentadoria de órgãos públicos brasileiros.

Quanto é possível recuperar?

A depender do valor mensal recebido e do período em que houve a retenção do imposto, a restituição pode chegar a dezenas de milhares de reais, especialmente considerando a aplicação da tabela progressiva (que inclui isenção parcial ou total para valores menores).

Além do valor principal, é possível obter a correção monetária pela SELIC, o que pode aumentar significativamente o montante a ser restituído.

Como pedir a restituição do IR pago indevidamente?

O caminho mais seguro e eficaz é via ação judicial de repetição de indébito, ou seja, um processo para pedir a devolução dos valores pagos indevidamente.

Veja o passo a passo:

1. Levantamento dos documentos:

   • Comprovantes dos rendimentos recebidos (contracheques, informes de rendimento, etc.);

   • Comprovantes de pagamento do IR retido na fonte;

   • Documentação que comprove a residência no exterior (declaração de saída definitiva, comprovantes de endereço, etc.).

     
     

2. Cálculo dos valores pagos indevidamente:

   • Um advogado especializado pode calcular quanto foi retido indevidamente e qual seria o valor correto a ser pago (normalmente usando a tabela progressiva).

     
     

3. Ingresso da ação judicial:

   • A ação pode ser ajuizada no Brasil, mesmo que o beneficiário more no exterior;

   • A Justiça Federal será competente para analisar o caso;

   • O processo pode ser totalmente eletrônico e sem necessidade de o aposentado estar fisicamente presente no Brasil.

     
     

4. Restituição em dinheiro:

   • Com o sucesso da ação, os valores são pagos pela União via precatório ou RPV (Requisição de Pequeno Valor), diretamente na conta bancária do beneficiário.

     
     

Existe risco de perder o direito se esperar muito?

Sim. A legislação brasileira estabelece o prazo de 5 anos (prescrição quinquenal) para pedir a devolução de tributos pagos indevidamente. Ou seja, quanto mais tempo você esperar, mais valores você pode perder.

Por isso, é fundamental agir o quanto antes para garantir a recuperação do máximo possível.

Conclusão: uma oportunidade concreta para aposentados no exterior

Se você ou alguém da sua família é aposentado, vive fora do Brasil e tem sido tributado em 25% sobre seus proventos, esta é uma excelente oportunidade de reaver valores pagos indevidamente — com o respaldo da mais alta Corte do país.

A decisão do STF abre caminho para milhares de aposentados recuperarem recursos significativos. O processo é viável, seguro e não exige a presença física do beneficiário no Brasil.

Entre em contato e saiba se você tem direito

Se você se identificou com esse cenário ou conhece alguém nessa situação, entre em contato nosso advogado especializado em direito tributário internacional : iurevieira@pontesvieira.com.br.

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