Lei 15.270/2025: como “blindar” lucros e dividendos de 2025 da tributação mínima de altas rendas

A Lei nº 15.270/2025 alterou fortemente o Imposto de Renda da Pessoa Física: ampliou a faixa de isenção, criou a tributação mínima de altas rendas (IRPFM) e passou a tributar lucros e dividendos a partir de 2026.

No meio dessas mudanças, há uma regra de transição muito valiosa: lucros e dividendos de resultados apurados até 2025 podem ficar fora da tributação mínima de altas rendas – e, em determinados casos, também da nova retenção de 10%, desde que obedecidas condições bem específicas.

Este artigo explica como funciona essa “blindagem” dos lucros de 2025, quais cuidados tomar até 31/12/2025 e o que empresários, sócios e investidores precisam fazer para não perder esse benefício.

1. Contexto rápido: o que mudou com a Lei 15.270/2025

De forma bem resumida, a lei trouxe três grandes blocos de mudança no IRPF:

• Isenção até R$ 5.000/mês e redução de imposto para quem ganha até R$ 7.350/mês;

• tributação de lucros e dividendos a partir de 2026, com retenção de 10% na fonte quando o total pago por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física ultrapassa R$ 50 mil no mês;

• criação do Imposto de Renda Mínimo (IRPFM) para altas rendas, aplicável a quem recebe, por ano, mais de R$ 600 mil de rendimentos somados (Brasil e exterior), com alíquota mínima progressiva até 10%.

É dentro desse último bloco – o IRPFM – que aparece a regra especial sobre lucros e dividendos gerados até 2025.

2. A “janela de oportunidade” dos lucros apurados até 2025

A lei criou uma espécie de “bolso protegido” para lucros e dividendos:

Lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 podem ficar fora da tributação mínima de altas rendas, desde que atendidos requisitos formais e de prazo. 

Em outras palavras: se a empresa e os sócios organizarem esses lucros de forma correta até o fim de 2025, esses valores não entram na base de cálculo do IRPFM – ainda que o pagamento aconteça entre 2026 e 2028.

Na prática, isso abre espaço para um planejamento tributário lícito e relevante para empresários que acumulam lucros em caixa e não querem ver esses valores puxando para cima a alíquota mínima de imposto.

3. Quais lucros e dividendos podem ficar fora da tributação mínima?

De acordo com a combinação das regras da Lei 15.270/2025 e das alterações feitas na Lei 9.250/1995, não entram no IRPFM (tributação mínima de altas rendas) os lucros e dividendos que preencham, ao mesmo tempo, todos os critérios abaixo:

1. Resultados apurados até o ano-calendário de 2025

   • São lucros contábeis gerados pela empresa até 31/12/2025, devidamente demonstrados em balanço ou demonstrações financeiras.

2. Distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025

   • Deve haver deliberação formal do órgão societário competente (reunião ou assembleia de sócios/acionistas, conforme o tipo de sociedade) aprovando a distribuição desses lucros aos sócios.

3. Pagamento entre 2026 e 2028

   • O pagamento, crédito, emprego ou entrega dos lucros e dividendos deve ocorrer dentro da janela de 2026, 2027 ou 2028.

4. Respeito estrito aos termos da aprovação

   • As condições de pagamento aprovadas em 2025 (por exemplo, parcelas trimestrais até 2028) devem ser rigorosamente observadas. Alterações casuísticas podem comprometer o enquadramento.

Se qualquer um desses requisitos falhar (por exemplo, se não houver aprovação formal até 31/12/2025, ou se o pagamento não seguir o cronograma aprovado), o lucro deixa de ser protegido e passa a poder ser alcançado pela tributação mínima e pelas demais regras da lei.

4. Qual é o benefício concreto para o sócio pessoa física?

Para a pessoa física, o benefício aparece em dois níveis principais:

1. Fora da base do IRPF mínimo (IRPFM)

   • Esses lucros e dividendos não entram no cálculo da “renda global” usada para aferir a alíquota mínima de até 10% ao ano.

   • Isso ajuda a reduzir a alíquota efetiva mínima e evitar imposto adicional na declaração anual.

2. Organização do fluxo de caixa de forma mais eficiente

   • Ao programar o pagamento desses lucros entre 2026 e 2028, o contribuinte consegue espalhar a entrada de recursos ao longo dos anos, ajustando melhor a relação com outras fontes de renda (salário, pró-labore, aluguéis, investimentos etc.).

Dependendo do volume de lucros acumulados e da estrutura de rendimentos do contribuinte, a diferença entre planejar e simplesmente ignorar essa regra de transição pode ser de centenas de milhares de reais em imposto ao longo dos anos.

5. Requisitos legais em linguagem simples

Vamos traduzir o “juridiquês” da lei em um checklist simples para o empresário:

5.1. O que a lei está dizendo, em essência?

• “Se o lucro é antigo (até 2025),

• se a empresa decide até 31/12/2025 que esse lucro será distribuído,

• se essa decisão está formalizada corretamente,

• e se o dinheiro é pago entre 2026 e 2028, conforme foi decidido,

então esses lucros e dividendos não entram na conta do imposto de renda mínimo de altas rendas.”

5.2. Documentos que normalmente entram em cena

Na prática, costumam ser necessários:

• Balanço ou demonstração de resultados evidenciando os lucros acumulados até 31/12/2025;

• Ata de reunião ou assembleia de sócios/acionistas aprovando a distribuição dos lucros (ou do saldo de lucros acumulados);

• Registro societário adequado (Junta Comercial ou Cartório, conforme o tipo de sociedade), ainda que o protocolo de registro possa ocorrer após 31/12/2025, desde que a deliberação e a assinatura tenham sido formalizadas até esta data;

• Controle claro de quem são os beneficiários, quanto cada um receberá e em que cronograma (parcelas, datas-limite etc.).

  
  

6. Principais riscos de perder o benefício

Alguns erros comuns podem fazer com que os lucros seja tratados como “novos” e fiquem expostos à tributação mínima e às demais regras da lei:

1. Não deliberar a distribuição até 31/12/2025

   • Se a empresa deixar para “resolver depois”, esses lucros deixam de estar protegidos pela regra de transição.

2. Ata genérica ou mal redigida

   • Atas vagas (“os lucros serão distribuídos quando possível”) podem ser questionadas.

   • É importante constar qual lucro, de qual período e como será feito o pagamento.

3. Alterar o cronograma sem respaldo jurídico

   • Se a empresa muda de forma relevante o prazo ou as condições de pagamento, a Receita Federal pode entender que não se trata mais daquela distribuição protegida aprovada em 2025.

4. Misturar lucros antigos e novos sem controle

   • Na prática, muitos negócios vão continuar apurando lucros a partir de 2026. Misturar contabilmente lucros antigos (até 2025) com lucros novos pode dificultar ou inviabilizar a prova da origem dos valores recebidos pelo sócio.

7. Passo a passo prático para empresários e sócios

7.1. Diagnóstico: há lucros acumulados até 2025?

• Peça ao contador um levantamento dos lucros acumulados até 31/12/2025 (inclusive lucros de anos anteriores ainda não distribuídos).

• Confirme se esses lucros não foram capitalizados, utilizados para cobertura de prejuízos ou objeto de outras destinações (constituição de reservas, por exemplo).

  
  

7.2. Decisão societária até 31/12/2025

• Agende reunião ou assembleia de sócios/acionistas.

• Na pauta, inclua a deliberação expressa sobre:

  • o valor total dos lucros acumulados até 2025 que será distribuído;

  • o critério de rateio entre os sócios;

  • o cronograma de pagamento (à vista ou em parcelas, até quando).

    
    

7.3. Redação cuidadosa da ata

• Identifique claramente que os lucros são relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025.

• Registre que a distribuição foi aprovada na data da reunião, antes de 31/12/2025.

• Descreva o prazo final de pagamento, deixando claro que os valores serão pagos até 2028, dentro dos limites legais.

7.4. Formalidades posteriores

• Reconhecer firmas, quando necessário, para comprovar a data da deliberação.

• Protocolar a ata na Junta Comercial ou no cartório competente, dentro do prazo aplicável para atos societários.

7.5. Execução entre 2026 e 2028

• A partir de 2026, pague os lucros exatamente como foi aprovado na ata.

• Guarde os comprovantes de pagamento para cada sócio (extratos bancários, recibos, informes de rendimentos).

8. Como isso conversa com o planejamento do IRPF mínimo

Para contribuintes que estarão na mira do IRPF mínimo (renda anual acima de R$ 600 mil), essa regra cumpre dois papéis:

1. Reduz o “tamanho” da base de cálculo do IRPFM

   • Ao excluir lucros antigos da base, a renda considerada para a alíquota mínima fica menor.

2. Permite ajustar a combinação pró-labore x dividendos x outros rendimentos

   • Com lucros antigos “protegidos” e lucros novos sujeitos ao novo regime, ficará ainda mais importante definir quanto será recebido via pró-labore (tributado normalmente) e quanto via dividendos.

O cenário ideal não é apenas “pagar menos imposto”, mas alcançar uma carga tributária eficiente e juridicamente segura, evitando autuações e discussões futuras.

9. Perguntas frequentes (FAQ)

9.1. Se eu não fizer nada até 31/12/2025, perco o benefício?

Em regra, sim.

Se não houver aprovação formal da distribuição de lucros relativos a resultados até 2025 até 31/12/2025, esses valores tendem a ser tratados como lucros comuns quando forem distribuídos – e, portanto, podem ser alcançados pela tributação mínima e pelas demais regras da Lei 15.270/2025.

9.2. É obrigatório pagar tudo de uma vez em 2026?

Não.

A própria lógica da lei permite que o pagamento seja feito em 2026, 2027 e 2028, desde que isso conste do ato de aprovação. O importante é que:

• a decisão de distribuir esteja tomada e formalizada até 31/12/2025;

• o cronograma de pagamento seja respeitado.

9.3. Posso mudar o cronograma depois?

Qualquer alteração de cronograma aumenta o risco de discussão com o Fisco.

Mudanças pontuais e justificadas podem, em tese, ser defendidas, mas, do ponto de vista de segurança jurídica, o ideal é planejar bem antes e seguir o que foi aprovado.

9.4. Essa regra vale para qualquer tipo de empresa?

A lógica geral da regra se aplica às pessoas jurídicas que, pela legislação civil e empresarial, apuram lucros e podem deliberar sua distribuição aos sócios (sociedades limitadas, S/A, entre outras). O desenho concreto pode variar conforme:

• regime de tributação (lucro real, presumido, etc.);

• tipo societário;

• regras contábeis e societárias aplicáveis.

Por isso, é importante analisar caso a caso com contabilidade e assessoria jurídica.

10. Conclusão: por que agir ainda em 2025

A combinação de:

• fim da isenção ampla de dividendos,

• criação do IRPF mínimo de altas rendas,

• e regra de transição específica para lucros apurados até 2025

faz da virada de 2025 para 2026 um momento decisivo para empresários, sócios e investidores.

Quem tem lucros acumulados em empresas e não organizar a deliberação até 31/12/2025 pode, na prática, abrir mão de uma proteção importante e ver esses valores contribuírem para aumentar a sua tributação mínima nos próximos anos.

Por outro lado, quem:

• levanta corretamente os lucros até 2025,

• formaliza a deliberação de distribuição dentro do prazo,

• estrutura um cronograma de pagamento entre 2026 e 2028,

coloca seus lucros em uma zona de segurança jurídica frente à nova tributação de altas rendas.

Caso tenha dúvidas sobre essa questão ou queira aconselhamento de como realizar de maneira legal a distribuição, mande uma mensagem para nossa equipe por meio de nosso sócio, Iure Pontes Vieira : iurevieira@pontesvieira.com.br