O que acontece se você não fizer a saída definitiva do Brasil?

Por Iure Pontes Vieira — Advogado Tributarista Internacional

📌 Introdução

Muitos brasileiros se mudam para o exterior acreditando que basta “parar de declarar imposto de renda” para deixar de ter obrigações fiscais no Brasil.Mas não é bem assim.

Enquanto a Receita Federal não for oficialmente informada da sua saída, você continua sendo considerado residente fiscal no Brasil — mesmo morando fora há anos.E isso pode trazer consequências sérias: multas, cobranças indevidas, bloqueio de CPF e até bitributação.

O que significa “ser residente fiscal”

A legislação brasileira considera residente fiscal toda pessoa que:

• vive no Brasil, ou

• saiu do país, mas não comunicou oficialmente sua saída, ou

• permanece no exterior há menos de 12 meses sem a declaração de saída definitiva.

Enquanto você for residente fiscal, a Receita entende que deve declarar todos os seus rendimentos, inclusive aqueles recebidos no exterior.

Isso significa que mesmo morando em outro país, se a saída não for comunicada, a Receita ainda espera que você entregue a declaração anual de imposto de renda no Brasil.

O que acontece se você não fizer a saída definitiva

1️⃣ Você continua sendo tratado como residente fiscal

Mesmo sem morar no Brasil, o sistema da Receita continuará entendendo que você deve declarar rendas, bens e contas no exterior.E com os acordos internacionais de troca de informações financeiras (FATCA e CRS), a Receita já recebe dados sobre contas bancárias, investimentos e aplicações fora do país.

Desde 2025, inclusive, a declaração pré-preenchida passou a trazer automaticamente informações sobre contas bancárias e investimentos no exterior, mesmo que o contribuinte não tenha informado nada.Isso mostra que o governo já tem acesso a esses dados — e cruzará as informações com a sua condição fiscal.

Se o seu CPF ainda estiver como residente, qualquer divergência pode gerar alerta, multa e cobrança de imposto indevido.

2️⃣ Risco de bitributação

Imagine que você mora em Portugal, paga impostos sobre sua renda local e, ao mesmo tempo, a Receita brasileira entende que você ainda é residente fiscal.Nesse caso, você pode acabar sendo tributado duas vezes sobre o mesmo rendimento — uma no país onde vive e outra no Brasil.

Mesmo em países com acordos para evitar bitributação, é preciso formalizar corretamente sua condição de não residente para que esses tratados se apliquem.

3️⃣ Dificuldades práticas com o CPF e bancos

Com o CPF vinculado como residente fiscal ativo, podem surgir:

• pendências ou bloqueios em sistemas de bancos brasileiros;

• dificuldades na venda de imóveis ou transferências internacionais;

• problemas para atualizar cadastro em corretoras ou receber aluguéis.

Algumas instituições já exigem comprovante de não residência fiscal para liberar movimentações.Sem a saída formal, isso se torna um obstáculo.

4️⃣ Multas e problemas retroativos

Quem não entrega declarações obrigatórias (ou deixa de comunicar a saída) pode receber multas automáticas, além de ficar com histórico de omissão no sistema da Receita.E mesmo anos depois, ao tentar resolver a situação, os atrasos e divergências são cobrados com juros e penalidades.

Exemplo real

Um cliente que vive na Europa desde 2019 nunca fez a saída definitiva e acreditava que bastava não declarar mais imposto no Brasil. Ao usar a declaração pré-preenchida de 2025, apareceu o registro de uma conta bancária no exterior, sem que ele tivesse informado nada. O CPF dele ainda estava ativo como residente.

Resultado: a Receita entendeu que havia omissão de rendimentos no exterior e gerou pendência. A solução foi preparar a saída definitiva retroativa, corrigir o status e ajustar os dados junto às fontes pagadoras.