Perguntas Frequentes (FAQ): Homologação de Divórcio Estrangeiro no Brasil

Se você se divorciou fora do Brasil e deseja que essa decisão tenha validade legal no país, é essencial entender o processo de homologação de divórcio estrangeiro. Este guia completo em forma de perguntas e respostas

esclarece as principais dúvidas sobre o tema e orienta sobre os procedimentos necessários para regularizar seu estado civil no Brasil.

O que é a Homologação de Divórcio Estrangeiro?

A homologação de divórcio estrangeiro é o procedimento legal que confere validade no Brasil a uma sentença de divórcio emitida por autoridades de outro país. Sem essa homologação, o divórcio realizado no exterior não produz efeitos legais no Brasil, e os ex-cônjuges continuam sendo considerados casados perante a legislação brasileira. Isso impede, por exemplo, a realização de um novo casamento no país ou a regularização de questões patrimoniais.

É Sempre Necessário Homologar o Divórcio Estrangeiro no Brasil?

Não. Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 e do Provimento nº 53/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a homologação judicial não é obrigatória para todos os casos. A necessidade depende do tipo de divórcio:

• Divórcio Consensual Simples ou Puro: Quando a sentença estrangeira trata apenas da dissolução do casamento, sem abordar guarda de filhos, pensão alimentícia ou partilha de bens, é possível realizar a averbação diretamente em cartório, sem necessidade de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

• Divórcio Litigioso ou Consensual Qualificado: Se a sentença estrangeira envolve questões como guarda de filhos menores, pensão alimentícia ou divisão de bens, é obrigatória a homologação pelo STJ para que produza efeitos legais no Brasil.

  
  

Qual a Diferença entre Homologação no STJ e Averbação em Cartório?

• Homologação no STJ: É um procedimento judicial necessário para validar no Brasil sentenças estrangeiras de divórcio que envolvam questões complexas, como guarda de filhos, pensão alimentícia ou partilha de bens. Requer a atuação de um advogado e tramita no Superior Tribunal de Justiça.

• Averbação em Cartório: É um procedimento administrativo mais simples, aplicável a sentenças estrangeiras de divórcio consensual simples. Nesse caso, o interessado pode solicitar diretamente ao Cartório de Registro Civil a averbação do divórcio na certidão de casamento, sem necessidade de homologação judicial.

  
  

Preciso de Advogado para Homologar o Divórcio Estrangeiro?

• Sim, para a homologação judicial no STJ, é obrigatória a representação por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

• Não, para a averbação direta em cartório de um divórcio consensual simples, a presença de advogado não é obrigatória. No entanto, é recomendável contar com a orientação de um profissional especializado para garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos e evitar possíveis contratempos.

Quanto Tempo Demora a Homologação de Divórcio Estrangeiro?

• Averbação em Cartório: Geralmente, é um processo rápido, podendo ser concluído em algumas semanas, dependendo da agilidade do cartório e da correção da documentação apresentada.

• Homologação no STJ: O tempo pode variar de alguns meses a mais de um ano, conforme a complexidade do caso, a necessidade de citação da outra parte (especialmente se residir no exterior) e o volume de processos no tribunal.

  
  

Quais Documentos São Necessários para a Homologação de Divórcio Estrangeiro?

Para a homologação judicial no STJ, são geralmente exigidos:

1. Sentença estrangeira de divórcio: Documento completo, com comprovação do trânsito em julgado (confirmação de que não cabem mais recursos no país de origem).

2. Apostilamento ou Legalização Consular: A sentença deve ser apostilada conforme a Convenção da Haia ou legalizada pelo consulado brasileiro no país de origem.

3. Tradução Juramentada: Todos os documentos em língua estrangeira devem ser traduzidos para o português por tradutor público juramentado no Brasil.

4. Certidão de Casamento: Brasileira ou estrangeira, devidamente legalizada e traduzida.

5. Documentos de Identificação: Cópias do RG, CPF ou passaporte das partes envolvidas.

6. Procuração: Documento que autoriza o advogado a representá-lo no processo.

7. Declaração de Concordância do Ex-Cônjuge: Se possível, uma declaração assinada pelo ex-cônjuge concordando com a homologação pode agilizar o processo.

   
   

Para a averbação direta em cartório, os documentos geralmente exigidos são:

1. Sentença estrangeira de divórcio: Com comprovação do trânsito em julgado.

2. Apostilamento ou Legalização Consular: Conforme o país de origem.

3. Tradução Juramentada: Dos documentos em língua estrangeira.

4. Certidão de Casamento: Registrada no cartório competente no Brasil.

5. Documentos de Identificação: RG, CPF ou passaporte.

O que é a Apostila de Haia?

A Apostila de Haia é um certificado que autentica a origem de um documento público, permitindo que ele seja reconhecido em todos os países signatários da Convenção da Haia de 1961. No contexto da homologação de divórcio estrangeiro, a apostila é necessária para validar a sentença de divórcio e outros documentos emitidos no exterior.

Posso Fazer o Processo de Homologação de Divórcio à Distância?

Sim. Tanto a homologação judicial no STJ quanto a averbação em cartório podem ser realizadas à distância:

• Homologação no STJ: O processo tramita eletronicamente. O advogado pode protocolar a petição inicial e acompanhar o andamento do processo online. Os documentos podem ser enviados digitalmente ou por correio.

• Averbação em Cartório: Muitos cartórios aceitam o envio de documentos por correio ou por meio de representante legal. É importante verificar os procedimentos específicos do cartório onde o casamento foi registrado.

Se você precisa regularizar seu divórcio estrangeiro no Brasil, é fundamental entender as exigências legais e reunir a documentação necessária. Contar com a orientação de um advogado especializado pode facilitar o processo e garantir que tudo seja feito corretamente.

Para mais informações ou para agendar uma consulta, entre em contato conosco: iurevieira@pontesvieira.com.br