Conta de Não Residente no Brasil (CND): o que mudou em 2025 e como funciona para brasileiros no exterior

Pontes Vieira Advogados
há 3 horas
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Introdução

A partir de 1º de janeiro de 2025, passou a valer a Resolução Conjunta nº 13/2024, publicada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essa norma modernizou totalmente o regime da chamada Conta de Não Residente (CND), também conhecida como conta bancária para não residente.

Para brasileiros que já vivem no exterior ou que estão se preparando para a expatriação, essa é uma oportunidade de organizar melhor sua vida financeira e patrimonial em relação ao Brasil.

O que é a Conta de Não Residente (CND)?

A CND é uma conta bancária em reais (BRL) que pode ser aberta por pessoas físicas ou jurídicas sem residência fiscal no Brasil.

Com as novas regras, a CND agora permite:

receber e transferir recursos diretamente em reais,
investir em ativos financeiros e valores mobiliários,
operar no sistema bancário brasileiro sem burocracia excessiva,
manter patrimônio no Brasil mesmo após sair fiscalmente do país.

👉 Na prática, a CND funciona como uma conta bancária internacional no Brasil, mas voltada para brasileiros expatriados ou estrangeiros.

Principais mudanças trazidas pela Resolução Conjunta nº 13/2024

Antes, abrir e movimentar uma conta como não residente era um processo burocrático, com várias exigências, como representante legal no Brasil, registro no sistema RDE-Portfolio e até operações de câmbio obrigatórias.

Agora, as novidades são:

✅ Menos operações de câmbio compulsórias, o que reduz custos.
✅ Dispensa de representante legal em alguns casos (pessoas físicas com recursos próprios e movimentações até certo limite).
✅ Possibilidade de investir diretamente em diferentes produtos financeiros por meio da CND.
✅ Segurança em caso de mudança de residência fiscal: não é necessário liquidar os investimentos.
✅ Prazo de guarda de documentos ampliado para 10 anos, trazendo mais transparência.

Quem pode abrir uma CND?

Brasileiros que vivem no exterior e que já se tornaram não residentes fiscais.
Estrangeiros que desejam investir no Brasil.
Empresas estrangeiras que pretendem ter exposição ao mercado financeiro brasileiro.

Vantagens para brasileiros no exterior

Manter uma ligação financeira com o Brasil, sem perder acesso ao sistema bancário.
Reduzir custos e burocracia em transferências e investimentos.
Ter flexibilidade patrimonial: poder continuar investindo no Brasil mesmo depois da saída fiscal.
Aproveitar juros e oportunidades locais em reais, diversificando sua carteira internacional.
Melhorar a organização fiscal e sucessória, alinhando Brasil e país de residência.

Pontos de atenção

Apesar da simplificação, ainda existem responsabilidades:

Cumprir as exigências de compliance bancário (KYC e PLD/FT).
Avaliar os impactos da tributação internacional (como os tratados de bitributação do Brasil com outros países).
Entender os limites das dispensas, já que nem todos os perfis se enquadram.

Por que considerar a CND agora?

Com a nova regulamentação, a CND passou a ser uma alternativa moderna e eficiente para quem vive fora do Brasil ou está em processo de saída fiscal.

Ela ajuda a manter o patrimônio em reais, facilita investimentos e traz mais segurança jurídica para a vida financeira de quem já não é residente fiscal no país.

Conclusão

A Conta de Não Residente (CND) é um instrumento essencial para brasileiros que moram fora ou que estão em processo de expatriação.

👉 Se você deseja manter ou ampliar sua relação financeira com o Brasil de forma segura, conte com o apoio de um advogado especializado. Entre em contato com Iure Pontes Vieira: iurevieira@pontesvieira.com.br.